Como chegar aqui:

Comissão Interna de Biossegurança (CiBio)

Legislação


 Acesse o Caderno_de_regulamentação.


As principais leis sobre o tema estão aqui listadas:
 

Lei

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005

  • Lei de Biossegurança

Decreto

Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005

  • Regulamenta a Lei de Biossegurança

Portarias

Portaria MCT Nº 146, de 06 de março de 2006

  • Regimento Interno da CTNBio

Portaria MCT nº 373, de 1º de junho de 2011

  • Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio

Resoluções CTNBio

Resolução Normativa nº 1, de 20 de junho de 2006

  • Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).

Resolução Normativa nº 2, de 27 de novembro de 2006

  • Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.

 
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